A proteção dos direitos da criança e do adolescente é um dever de toda a sociedade, da família, da comunidade e do poder público, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990).
Crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e, por isso, devem ter seus direitos respeitados, garantidos e protegidos, assegurando condições adequadas para crescerem com dignidade, segurança, saúde, educação e convivência familiar e comunitária.
Principais direitos garantidos
Entre os direitos fundamentais das crianças e adolescentes estão:
- Direito à vida e à saúde;
- Direito à educação, cultura, esporte e lazer;
- Direito à convivência familiar e comunitária;
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
- Direito à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Como proteger esses direitos
A proteção começa com a informação e a participação ativa da sociedade. Algumas atitudes fundamentais são:
- Denunciar situações de violência ou violação de direitos;
- Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários;
- Promover o acesso a serviços públicos de qualidade, como saúde, educação e assistência social.
O papel do CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo, normativo e controlador das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no município.
Cabe ao CMDCA:
- Formular e acompanhar políticas públicas;
- Gerir e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Atuar na defesa e promoção dos direitos previstos em lei;
- Fortalecer a rede de proteção, em parceria com órgãos públicos e a sociedade civil.
Denuncie e proteja
A proteção começa quando todos fazem a sua parte. Ao identificar qualquer situação de violação de direitos, é fundamental denunciar. O silêncio também contribui para a continuidade da violência.
Proteger crianças e adolescentes é garantir um futuro mais justo, humano e solidário para toda a sociedade.